Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 451 de 2015
(PLS 451/2015)
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sinase, dispõe que a revista pessoal será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento ou introdução de objetos na pessoa, tratamento desumano ou degradante.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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