Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.078/90 – Código do Consumidor – para estabelecer que o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços ou colocados à disposição do consumidor, obrigando-se a informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?