e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para dispor que a revogação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado objeto da ação não obsta o julgamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal, desde que requerido por qualquer dos legitimados mencionados na lei, inclusive em caso de reedição de dispositivo de lei ou ato normativo impugnado.