e-Cidadania

Altera a Constituição Federal, para estabelecer critérios socioambientais na fixação de alíquotas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, do ITR e dos demais impostos de competência da União, do IPVA e do IPTU. Estabelece imunidade tributária para serviços de saneamento ambiental, materiais reciclados e máquinas, equipamentos e aparelhos antipoluentes. Estabelece que a distribuição de recursos do ICMS aos Municípios considerará critérios ambientais.