Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 767 de 2015
(RQS 767/2015)
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2011 seja remetido ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, por estar no âmbito de sua competência.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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