e-Cidadania

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação, para até 8 (oito) anos ou até que o infrator complete 26 (vinte e seis) anos de idade, em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo, retirando também, nesse caso, a condição de primariedade do infrator.