e-Cidadania

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472/1997, para estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL regulamentará a possibilidade de aplicação de prazo de permanência pelas prestadoras de serviços de telecomunicações a seus usuários, garantindo ao consumidor liberdade de escolha; conhecimento das condições, inclusive o benefício concedido, o prazo máximo de permanência e o valor da multa; e possibilidade de rescisão sem multa em caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora.