e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.340/2006, para possibilitar ao delegado de polícia aplicar medidas protetivas de urgência; reduzir de 48 para 24 horas o prazo para a autoridade policial remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; e estabelecer banco de dados nacional de medidas protetivas de urgência, a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público.