Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético como condição de progressão para o regime semiaberto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?