Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 418 de 2015
(PLS 418/2015)
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, para dispor sobre o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.681/12, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, para padronizar nacionalmente os requisitos mínimos dos boletins de ocorrência; criar um banco nacional de boletins de ocorrência; e permitir que qualquer policial ou agente público competente possa registrar em boletim de ocorrência as infrações penais ou administrativas.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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