Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.681/12, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, para padronizar nacionalmente os requisitos mínimos dos boletins de ocorrência; criar um banco nacional de boletins de ocorrência; e permitir que qualquer policial ou agente público competente possa registrar em boletim de ocorrência as infrações penais ou administrativas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?