e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências, para estabelecer que a concessão de benefícios dependerá da aprovação de mais de 2/3 das Unidades Federativas, e não da unanimidade; e que revogações, totais ou parciais, dependerão da aprovação de mais de 3/5 dos representantes, e não do mínimo de 4/5.