e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.009/73, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para estabelecer que na exploração onerosa do serviço de estacionamento nos aeroportos deverão ser reservadas áreas para vagas gratuitas, que não será inferior a dez por cento das vagas onerosas.