e-Cidadania

No âmbito do ajuste fiscal, reduz as desonerações da folha de pagamentos mediante aumento das alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%, exceto nos seguintes setores: os de carnes, peixes, aves e derivados que continuam a ser tributado com 1%; os jornalísticos, de rádio e TV, de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, nos operadores de portos, no calçadista e na produção de ônibus e de confecções aumentam de 1% para 1,5%; os de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros aumentam de 2% para 3%; e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.