Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para incluir, entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, previstos no art. 140, a idade mínima de 18 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?