Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 385 de 2015
(PLS 385/2015)
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito para incluir idade mínima entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para incluir, entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, previstos no art. 140, a idade mínima de 18 anos.
Autoria
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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