Consulta Pública
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Altera o Código Penal para tipificar o crime de Assédio verbal ou físico, com pena de obrigatoriedade de frequentar programa de reeducação, prestação de serviços à comunidade ou prisão simples de 2 (dois) dias até 10 (dez) dias, detenção e multa, de acordo com os casos que especifica. Estabelece que responde por prevaricação a autoridade policial que deixar de receber a ocorrência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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