Consulta Pública
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Altera o art. 61 do Código Penal, para acrescentar nova hipótese de agravante genérica: se o crime é cometido contra conselheiro tutelar, em razão de sua função.
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Votos apurados até 26/04/2024 06:26:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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