Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 2015
(PLC 52/2015)
Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS.
Ver explicação da ementa
Obriga os fornecedores de mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, a atualizar, com uma periodicidade mínima de dois anos, os mapas e itinerários utilizados em seus próprios dispositivos ou fornecidos a terceiros.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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