Consulta Pública
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Acrescenta, entre as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, previstas no art. 24 da Constituição Federal, a de legislar sobre proteção ao idoso.
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Votos apurados até 19/04/2024 10:05:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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