Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA nº 42 de 2015
(RCT 42/2015)
Requeiro, de acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para instruir a matéria do PLC nº 34, de 2015, que propõe a extinção da obrigatoriedade da aposição do selo identificador da origem transgênica de bens de consumo em seus rótulos frontais, de modo destacado. Para a referida audiência pública, sugiro a participação dos seguintes convidados: – Vidal Serrano Nunes Jr., Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec; – José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; – Sr. Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Agrário – Dra. Ana Cláudia Farranha, Professora da Universidade de Brasília. _ André Dallagnol, membro da organização Terra de Direitos.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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