e-Cidadania

Altera o decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para determinar que o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fará divulgar, trimestralmente, no sítio da internet, relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos, que, entre outros dados, obrigatoriamente conterão o total de processos julgados e os valores dos créditos tributários exonerados e mantidos.