Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras para determinar que os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos são privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo das respectivas Agências Reguladoras.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?