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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 363 de 2015

(PLS 363/2015)

Ver explicação da ementa

Estabelece que terá direito a funcionamento parlamentar o partido político que em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha no mínimo dois por cento dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de um por cento do total de cada um deles.

Autoria

Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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