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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 364 de 2015
(PLS 364/2015)
Altera as Leis nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para reconhecer a competência do Poder Executivo para alterar os componentes do Sistema Federal de Viação.
Ver explicação da ementa
Reconhece a competência do Poder Executivo para alterar os componentes do Sistema Federal de Viação.
Autoria
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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