Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 70 de 2015
(PEC 70/2015)
Altera o arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia dos juízes eleitorais oriundos da advocacia e ampliar o tempo do respectivo mandato, vedando a recondução.
Ver explicação da ementa
Veda aos juízes do Tribunal Superior Eleitoral, titular e substituto, oriundos da advocacia, no curso de seu mandato, o exercício da advocacia.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
43 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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