e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 347 de 2015

(PLS 347/2015)

Ver explicação da ementa

Estabelece normas para o uso dos cartões de pagamentos no âmbito da administração pública direta da União. Dispõe sobre o conceito dos cartões, os portadores e seus deveres, as formas de uso e vedações e os limites da confidencialidade das despesas.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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