Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para dispor que os saldos da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União serão anualmente descontados em valor equivalente às perdas anuais estimadas de receita decorrentes, deduzidas dos recursos entregues pela União, na forma, limites e prazos que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?