e-Cidadania

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para estabelecer que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade e periculosidade serão devidos a contar da data fixada pela Lei que os concedeu ou, em caso de omissão do texto legal, a partir da data de sua publicação, respeitadas as normas da CLT sobre prescrição.