Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 338 de 2015
(PLS 338/2015)
Altera as Leis nos 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para dispor sobre a responsabilidade da União na remuneração docente.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a participação da União no pagamento dos professores da educação básica em exercício nas redes de ensino dos estados e municípios, garantindo o cumprimento do piso salarial profissional estabelecido em lei.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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