Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 132 e 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia funcional, administrativa e financeira aos Procuradores e às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?