Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 331 de 2015
(PLS 331/2015)
Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV a trabalhadores da construção civil.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a fim de destinar cinco por cento das unidades habitacionais produzidas com recursos do PMCMV, preferencialmente, a trabalhadores da construção civil.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
15 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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