Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2015
(PLS 330/2015)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação civil.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a participação de estrangeiros na direção de empresas de aviação civil.
Autoria
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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