Consulta Pública
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Estabelece que as fabricantes, envasadoras ou importadoras de bebidas alcoólicas ficam obrigadas a incluírem nos rótulos as expressões “Se beber não dirija” e “Proibido para menores de 18 anos”, em local visível e em destaque, sob pena de multa de 5 a 100 salários mínimos. As empresas terão prazo de 120 dias para se adequarem à obrigação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?