Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 316 de 2015
(PLS 316/2015)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.
Ver explicação da ementa
Veda a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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