Consulta Pública
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Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, para dispor que os consórcios de personalidade jurídica de direito público e privado observarão as normas de direito público no que concerne à realidade de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela CLT.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?