e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 59 de 2015

(PEC 59/2015)

Ver explicação da ementa

Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento.

Autoria

Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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