Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal para estabelecer que se o Senado não se manifestar sobre as indicações de autoridades que tratam os incisos III e IV em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?