Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58 de 2015
(PEC 58/2015)
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
Ver explicação da ementa
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para assegurar aos servidores policiais a percepção de adicional por atividades perigosas, nos termos da lei.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10.767 51
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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