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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 299 de 2015

(PLS 299/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade o ato de retardar a escolha ou nomeação de autoridade cujo nome deve ser submetido ao Senado Federal, na forma incisos dos III e IV do art. 52 da Constituição Federal, nos prazos que especifica.

Autoria

Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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