Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 297 de 2015
(PLS 297/2015)
Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.
Ver explicação da ementa
Altera dispositivos do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/1940 - que dispõem sobre a prescrição.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 3
Este texto não é mais passível de votação.
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