Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 536 de 2015
(RQS 536/2015)
Requer, nos termos do inciso I, letra "a", do art. 314, RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 2009, alterado pelo art. 1º do PLV 5/2015, proveniente da MPV 663/2014.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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