Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Civil para dispor que na Ação Rescisória ocorrerá a extinção do direito à rescisão no prazo de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação rescisória, independentemente do motivo da duração do processo. Estabelece que a lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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