Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 292 de 2015
(PLS 292/2015)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), para vedar a interrupção de serviços de energia elétrica, água e telefonia para entidades do Poder Público, caso a interrupção possa comprometer o exercício de atividades de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança pública, educação e de proteção à criança e ao adolescente.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 3
Este texto não é mais passível de votação.
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