Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 37 de 2015
(RRA 37/2015)
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 96-B, § 2º, do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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