Senado Federal

e-Cidadania

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 516 de 2015
(RQS 516/2015)
Requer, nos termos do art. 352 do RISF, a extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, a fim de que a proposição em questão prossiga o rito normal na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que deverá deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias, renovável por igual período.
Autoria
Líderes Partidários
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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