e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 282 de 2015

(PLS 282/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre o montante de arrecadação do salário-educação, respectivas deduções e as partes cabíveis à União, aos Estados e aos Municípios. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação.

Autoria

Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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