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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 278 de 2015
(PLS 278/2015)
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre a extensão até 2025 dos benefícios previstos, na forma que especifica.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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8 3
Votos apurados até 25/04/2024 06:11:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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