Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 277 de 2015
(PLS 277/2015)
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.
Ver explicação da ementa
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 4º da Lei nº 9.074/95 (que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), para permitir que as empresas distribuidoras de energia elétrica gerem energia elétrica com base em fonte solar fotovoltaica.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
62 858
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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