Consulta Pública
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Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 4º da Lei nº 9.074/95 (que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), para permitir que as empresas distribuidoras de energia elétrica gerem energia elétrica com base em fonte solar fotovoltaica.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?