e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, para ampliar de até três para até dez, o número de empresas que participarão da fase de lances verbais e sucessivos do pregão.