e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2015

(PEC 53/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para elevar para cinquenta e cinco anos a idade mínima requerida para a investidura no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais Superiores.

Autoria

Senador Raimundo Lira (MDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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