Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2015
(PLN 3/2015)
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Ver explicação da ementa
Autorização para gratificação de presença para conselheiros representantes dos contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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